APP Home Care

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema APP Home Care (“Sistema”, “Plataforma” ou “Serviço”), você concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O APP Home Care é uma plataforma online de gerenciamento destinada a:

• Empresas de Home Care
• Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
• Centros Dia para Idosos
• Clínicas de Reabilitação
• Famílias que acompanham o cuidado de seus entes

O Serviço oferece funcionalidades como cadastro de pacientes, gerenciamento de cuidadores, controle de plantões, registros de evolução, SAE, agendamento de sessões, relatórios e comunicação entre equipes.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de seu login e senha;
• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização legal para representar uma empresa;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

O APP Home Care oferece diferentes planos de assinatura com recursos distintos. Os valores e condições estão descritos na página de planos.

• Os pagamentos são processados por provedores terceirizados (Mercado Pago e Stripe), que possuem seus próprios termos.
• Em caso de inadimplência, o acesso ao sistema pode ser temporariamente bloqueado até a regularização.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. Não são reembolsados valores de períodos já utilizados.

5. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Enviar dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou interferir no funcionamento normal do Serviço.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Caso deseje solicitar a exclusão dos seus dados, acesse a página de Exclusão de Dados.

7. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• A veracidade e exatidão dos dados clínicos e administrativos inseridos no sistema;
• Cumprir as leis de saúde aplicáveis (COFEN, CFM, CREFITO etc.);
• Obter o consentimento dos pacientes ou responsáveis para o tratamento de seus dados;
• A segurança das credenciais de acesso dos seus colaboradores;
• Manter backups próprios quando julgar necessário.

8. Limitação de Responsabilidade

O APP Home Care é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui o julgamento clínico de profissionais da saúde. Não nos responsabilizamos por decisões clínicas ou administrativas tomadas com base nas informações do sistema.

Embora trabalhemos para manter o sistema disponível, eventuais interrupções por manutenção, falhas técnicas ou força maior podem ocorrer, não gerando direito a indenização.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sistema (código, design, marca, logos, textos) é de propriedade exclusiva do APP Home Care ou de seus licenciadores. É proibida qualquer reprodução ou uso sem autorização expressa.

Os dados inseridos pelos usuários (pacientes, cuidadores, registros) permanecem de propriedade dos respectivos titulares.

10. Cancelamento e Suspensão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, em especial em casos de:

• Uso fraudulento do Serviço;
• Inadimplência persistente;
• Uso indevido de dados de terceiros;
• Violação de leis aplicáveis.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema. O uso continuado após as alterações indica sua concordância.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do usuário para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações podem ser enviadas para:

E-mail: foxdigital00002581@outlook.com